Em 1989, quando o país era bem mais complicado e eu era um garoto de 11 anos de idade, meu pai filmou e exonerou fiscais corruptos que o extorquiram. Eu lembro, como se fosse hoje, desse filme.TJ-SP - Edição de 03/12/2007
Arquivo: 273 Publicação: 18
Varas Cíveis Centrais 34ª Vara Cível
583.00.2000.520624-0/000000-000 - nº ordem 387/2000 - Indenização (Ordinária) - RENAN MARÇAL DA ROCHA FILHO X LUIZ CÉLIO BOTTURA - Fls. 528/534 - Vistos. Renan Marçal da Rocha Filho propôs a presente ação indenizatória em face de Luiz Célio Bottura, alegando que é funcionário público municipal de Cubatão e trabalha no setor fiscal; que em 1989 foi designado juntamente com Elisa Maria da Silva para fazer o levantamento fiscal da empresa Cota Territorial S.A., cujo sócio é o réu, e foi apurada irregularidade, tendo sido a empresa autuada; que o réu denunciou o autor e sua colega de trabalho por corrupção ativa junto ao Prefeito da cidade, que instaurou um processo administrativo, cheio de irregularidades, onde foram ouvidos testemunhos, todos contraditórios, mas no final a comissão julgadora entendeu haver indícios de veracidade nas acusações, o que gerou a demissão do autor e de sua colega por justa causa; que a dívida da empresa realmente existia, tanto que foi paga em 36 parcelas; que era celetista e por isso promoveu ação trabalhista contra a municipalidade, visando a descaracterização da justa causa, o que foi conseguido inclusive com sua reintegração aos quadros de funcionários; que sofreu grande dano moral; que deixou de auferir pagamento enquanto esteve afastado; quer mil salários mínimos como indenização. O réu apresentou defesa a fls. 201, alegando que em 1989 a empresa Cota Territorial foi visitada pelo autor e sua colega fiscal Elisa, que foram atendidos pelo engenheiro Benedito Antônio Orselli, que colocou à disposição dos fiscais toda a documentação necessária para a fiscalização pretendida, além do funcionário Antônio César de Carvalho; que ao final da inspeção os fiscais apuraram um débito de Cz$ 13.000,00, o que foi surpresa para o diretor Orselli, mediante a pouca atividade da empresa em Cubatão, o que foi questionado, momento em que a fiscal Elisa propôs a redução para Cz$ 5.421,80, o que foi aceito pelo diretor, mas Elisa, na presença do autor, insistiu dizendo que a redução seria feita mediante o pagamento de Cz$ 4.500,00 para ela e o autor e mais Cz$ 921,80 para a municipalidade mediante guia; que em um almoço entre os fiscais e Antonio César de Carvalho, o autor disse que o acerto seria a melhor opção para a empresa; que o funcionário e o diretor narraram os fatos ocorridos ao sócio da empresa, ora réu, que fez a denúncia para o Prefeito da cidade, já que é contra corrupção e foi orientado pelo Prefeito a marcar encontro com os agentes e gravar a conversa, o que ocorreu em novembro de 1989, mas nesse encontro só compareceu a fiscal Elisa, que afirmou sua parceria com o autor; que não tem nenhuma responsabilidade sobre a demissão do autor, já que o procedimento administrativo não é de sua alçada; que a notícia criminis encaminhada pelo réu é ato lícito e um direito constitucional; que sua denúncia não foi caluniosa; que a sindicância realizada pela prefeitura apurou sérios indícios de autoria e materialidade nas condutas do autor, estando assim demonstrado que a denúncia não foi vazia ou mal intencionada; que junta cópia da fita áudio visual, que esteve presente no processo administrativo; que o art. 159 do Código Civil possui requisitos que não foram preenchidos no presente caso para sua responsabilização; que não há culpa comprovada; que o valor pleiteado é alto demais e quer a improcedência da ação. A réplica está a partir de fls. 271 e as partes foram intimadas a especificar provas. O processo foi saneado a fls. 310 e prova pericial na fita juntada foi deferida, cujo laudo está a fls. 329, sob o qual as partes puderam se manifestar. Houve audiência de instrução (fls. 402) e testemunhas foram ouvidas a fls. 444/446 e a fls. 488 está o depoimento pessoal da parte. Houve apresentação de memoriais. É o relatório. Decido. 2) O pedido improcede. Com efeito, está comprovado nos autos que a justiça federal não considerou pertinente a demissão do autor e houve a sua reintegração na função, em decorrência de falta de provas para a caracterização da justa causa. Contudo, não se pode alegar que o réu não tinha motivos suficientes para denunciar o autor, uma vez que pela transcrição da fita juntada aos autos é possível identificar indícios para a denúncia que foi feita. Havendo indícios para a denúncia, é dever de todo cidadão fazê-la. Se houve erro administrativo na demissão do autor, a responsabilidade não é do réu, que por isso não deve pagar. O autor trabalhava diretamente com Elisa, que ao menos implicitamente envolveu o requerente, de modo que era esperado que o réu fizesse a denúncia contra ambos, já que não tinha motivos para excluir da notícia criminis o autor. Aliás, esta ação de indenização melhor estaria dirigida contra Elisa, que parece ter maliciosamente apontado como criminoso alguém que é inocente. A apuração administrativa dos fatos poderia ter um resultado diferente, por falta de provas contra o autor, que não participou da conversa gravada sobre o pagamento de propina, mas sobre isso o réu não tem responsabilidade. A responsabilidade de uma pessoa sobre os danos que outra sofreu quando faz uma denúncia só se caracteriza quando a denúncia é caluniosa, infundada, mal intencionada ou leviana. Mas, havendo indícios, como havia neste caso, não há ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar. Não se pode condenar uma pessoa por ter denunciado a existência de corrupção. É certo que o autor não participou da negociação diretamente com o réu na datada gravação, mas este trabalha diretamente com Elisa, que aparece na gravação cometendo o ilícito. Por certo que o réu faria a denúncia de ambos, cabendo tão somente ao Estado a apuração dos fatos como sendo verdadeiros ou não. Se houve erro no processo administrativo que prejudicou o autor, o pedido deve ser proposto contra o Município. Ao Estado cabe o dever de comprovar a materialidade e a autoria do crime, mas aos cidadãos cabe a denúncia, senão estaríamos transferindo para as pessoas o dever do Estado, já que elas, antes de denunciar, precisariam ter a certeza da autoria do crime, para não serem, posteriormente, responsabilizadas. É claro que não se quer aqui dizer que toda e qualquer denúncia é sempre válida e pode ser feita. As denúncias geram procedimento policial, administrativo, ou seja, movem a máquina do Estado e ainda causam problemas aos denunciados. Por isso, as denúncias só podem existir quando foram fundadas em indícios, como é o caso dos autos. A fiscal Elisa não menciona, em sua conversa com o réu, o nome do autor de forma a isentá-lo de qualquer participação da operação ilícita, de modo que o réu não poderia saber que aquele não estava envolvido. A fiscalização foi feita pelo autor e por Elisa, de modo que só se pode presumir que a propina para "abafar" o caso seria também vantajosa para os dois. Como já dito, o dever do réu era denunciar e do Estado era apurar a verdade dos fatos, de modo que se houve erros, estes foram cometidos no processo administrativo, o que não é de responsabilidade para o réu. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação e condeno o autor no pagamento das custas processuais em reembolso e dos honorários do advogado da parte contrária, que ora arbitro em R$ 1.000,00, com base no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 26 de outubro de 2007. José Luiz Germano Juiz de Direito Certifico e dou fé que o valor atualizado da causa é R$ 17.188,46. O valor do preparo é R$ 343,76 e o porte de remessa é R$ 62,88. - ADV CELIA LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA OAB/SP 159936 - ADV GILBERTO FREITAS DA SILVA OAB/SP 156174 - ADV MARCELO TADEU SALUM OAB/SP 97391
Os escândalos se repetem, abundantemente. Ninguém sabe, ninguém viu. Todos fingem que acreditam. Assim tem sido neste Brasil. E a turma, bate palmas.
